DPU RECOMENDA SUSPENSÃO TOTAL E IMEDIATA DO PROGRAMA REDD+ NO TOCANTINS

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            A Defensoria Pública da União (DPU), por meio de seu Grupo de Trabalho Comunidades Tradicionais, emitiu em 29 de setembro de 2025 a Recomendação Nº 8409084, exigindo a suspensão imediata e integral da implementação do Programa Jurisdicional de REDD+ (JREDD+) no Tocantins. A decisão surge como uma resposta institucional à intensa e persistente mobilização dos Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs), como quilombolas, quebradeiras de coco babaçu e agricultores familiares, que vinham denunciando a violação de direitos fundamentais. Movimentos como a Articulação Tocantinense de Agroecologia (ATA) e a Coordenação Estadual das Comunidades Quilombolas do Tocantins (COEQTO) pautam, desde o início do programa, a ausência da Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI), conforme estabelece a Convenção nº 169 da OIT, norma com status supralegal no Brasil.

CONSULTA VICIADA E DESAFIOS TERRITORIAIS

            O foco central da contestação reside na forma como a Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMARH) tem conduzido as consultas. As comunidades relatam que o processo foi "imposto, tardio e desinformado", limitando-se a discutir apenas a repartição de benefícios e sendo classificado como um "processo de convencimento" e não uma consulta legítima sobre a totalidade do programa. Paralelamente, os PCTs enfrentam graves desafios territoriais que o JREDD+ ignora. O estado é criticado por manter a Lei da Grilagem (Lei 3.525/2019), que legaliza a apropriação criminosa de terras, pela falta de normativas para a regularização dos territórios quilombolas, e pela inoperância da Lei do Babaçu Livre (Lei 1.959/2008) há 17 anos, que protege o modo de vida das quebradeiras.

            A resistência política dos povos ganhou destaque com a publicação de uma importante carta política do VII Encontro Tocantinense de Agroecologia, em agosto de 2025. A mobilização atingiu seu ápice no Seminário "Tocantins na Encruzilhada", realizado no final de setembro de 2025, que reuniu povos indígenas (Apinajé, Krahô, Xerente), quilombolas, quebradeiras e diversas organizações, incluindo o MST. O Seminário reafirmou a denúncia de que o JREDD+ "não enfrenta as causas estruturais do desmatamento" e abre espaço para a mercantilização da natureza e a violação de direitos. Como compromisso, os movimentos reiteraram a exigência de "Suspender a implementação do REED+ jurisdicional até que haja consulta livre, prévia e informada".

DPU DECLARA CONSULTAS NULAS

            Em resposta direta a este cenário de violações, a DPU emitiu sua Recomendação no final de setembro, declarando que as consultas já realizadas pelo governo do Tocantins são nulas para todos os fins. A Defensoria criticou o formato de participação adotado com oficinas, consulta online e audiência pública por ser uma "forma excessivamente simplificada de consulta imposta de fora para dentro" e alheia aos processos decisórios dos povos.

            O posicionamento da DPU é de vital importância, pois confere peso institucional às denúncias e se coloca como instrumento para resguardar os direitos dos PCTs. A Recomendação exige o efetivo cumprimento dos protocolos que envolvem o REDD+, condicionando a retomada do programa à revogação da Instrução Normativa nº 01/2025 da SEMARH, à apresentação de um projeto completo e detalhado, e à publicação de compromissos concretos para a titulação de terras.

            A DPU ressalta que é crucial que a oitiva das famílias seja realizada com base nos protocolos autônomos comunitários e respeitando "as instâncias representativas, os tempos de reflexão e os processos decisórios internos". A Recomendação estabeleceu o prazo de 20 dias para o acolhimento integral das exigências, alertando que o não cumprimento resultará na possibilidade de uma ação judicial contra o Estado do Tocantins.