Brcidades - TO / Comunidade do Água Fria há mais de duas semanas sem acesso à água.

Famílias denunciam violações de direitos fundamentais, invasões e destruição de materiais por agentes encapuzados da BRK.

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(Foto de Ronaldo Mitt)

Moradores do Morro do Água Fria, na região norte de Palmas, denunciam uma situação inadmissível, centenas de pessoas, muitas delas crianças, idosos e pessoas com deficiência, estão há mais de duas semanas sem acesso à água. A concessionária BRK, responsável pelo abastecimento em Palmas, vem cortando os canos que levam água até a comunidade, sem qualquer aviso prévio ou explicação, a medida tem deixado essas famílias em condições insustentáveis de sobrevivência. O silêncio da empresa e a ausência de providências por parte do poder público revelam uma postura de desrespeito e negligência com direitos básicos. Moradores relatam as dificuldades enfrentadas, como a falta de água potável para cozinhar, se higienizar e garantir cuidados mínimos às crianças. “É um direito nosso, somos pais e mães de família”, afirmou uma moradora. Outra denunciou que “as crianças não têm o básico para sobreviver em um estado tão precário”. A situação se soma a outros problemas crônicos da comunidade: falta de energia regularizada, ausência de coleta de lixo, atendimento precário na saúde e violência cotidiana ignorada pelas autoridades. Ainda assim, as famílias resistem, plantando arroz, mandioca e banana, construindo laços de solidariedade e reafirmando o desejo de permanecer no território.

Violência nos Cortes e Desamparo

Em documento enviado à Comissão de Direitos Humanos da OAB, a Associação de Moradores denunciou que funcionários da BRK têm atuado de forma truculenta, invadindo lotes, cortando mangueiras, destruindo materiais e até utilizando capuzes para não serem reconhecidos, sempre em operações realizadas por equipes em vários veículos. A comunidade, orientada a manter a calma para evitar criminalização, encontra-se em total desamparo, privada do básico para viver

Água é Direito Humano, não Mercadoria

O Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (ONDAS) ressalta que, desde 2010, a ONU reconhece a água e o saneamento como direitos humanos fundamentais, tão essenciais quanto o próprio direito à vida. Isso significa que não se pode negar água a famílias que vivem em áreas informais ou realizar cortes que privem do mínimo vital quem não consegue pagar a conta. Tratar a água como mercadoria e não como direito é uma afronta à saúde pública e à dignidade, pois quando a água é negada a uns, todos somos atingidos. Ainda que o Morro do Água Fria não seja uma área regularizada, a água é um direito reconhecido internacionalmente e garantido pela Constituição Federal como parte do mínimo existencial. O direito à vida (art. 5º, caput), a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), o direito social à saúde (art. 6º e art. 196) e o direito ao meio ambiente equilibrado (art. 225) estão previstos na Constituição, mas sem acesso à água potável esses direitos se tornam impossíveis de serem assegurados. A Lei nº 11.445/2007 (Política Nacional de Saneamento Básico, atualizada pela Lei nº 14.026/2020) determina que os serviços de saneamento devem seguir o princípio da universalização do acesso e ser prestados de forma adequada, contínua e segura. A Lei nº 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos) também reconhece que a água é bem de domínio público e essencial à vida.

Denúncia e Cobrança de Providências

Negar água é negar vida, saúde e dignidade. Os moradores da comunidade denunciam publicamente essa violação e cobram providências imediatas da concessionária BRK e das autoridades competentes. É inadmissível que a população continue invisibilizada e submetida a violações tão graves.

Água não é mercadoria, é direito.

Assinam esta denúncia: BrCidades Tocantins e Associação de Moradores da Chácara 13 (Morro do Água Fria).